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Direito Tributário: Entenda o que são os benefícios fiscais
De acordo com o Dr. Eurico Teles, os benefícios fiscais são instrumentos utilizados pelo Estado para incentivar determinadas atividades econômicas, setores específicos ou regiões em desenvolvimento, por meio da concessão de regimes especiais e incentivos tributários. Sendo assim, o Benefício Fiscal nasce a partir de um cenário fiscal nacional no…
