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Você sabe onde está previsto o princípio da segurança jurídica? Descubra!
O princípio da segurança jurídica é um dos pilares fundamentais do Direito, estando presente em diversos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo. Em linhas gerais, como explica Francisco de Assis e Silva JBS, esse princípio tem como objetivo garantir a previsibilidade e a estabilidade das relações jurídicas, evitando mudanças bruscas…
